Informação ao Consumidor – Litígio ao Consumo – artigo 18.º da Lei n.º 144/2015
Em caso de litígio de consumo, o consumidor da ANEP pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
LISBOA
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º
1100 – 207 Lisboa
Contactos:
Telf.: 218807030
Fax.: 218807038
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
PORTO
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis nº 31, loja 6
4050-225, Porto
Contactos:
Telf.: 225508349 / 225029791
Fax.: 225026109
Email: cicap@cicap.pt
Site: www.cicap.pt
BRAGA
CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Contactos:
Telf.: 253617604
Fax.: 253617605
Email: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt