COMUNICADO
A ANEP, a APBCIB, a ACP, a ANP, a ANCC e o CACP, em nome de todas as empresas, empresários e seus trabalhadores vem apelar ao apoio imediato do Estado, de forma a ser possível a manutenção da sua existência e por inerência dos postos de trabalho dos seus trabalhadores, com a implementação de medidas realmente eficazes.
O sector dos cuidados pessoais representa mais de 200 (duzentos) mil postos de trabalho aos quais acresce mais de 100 mil trabalhadores independentes que precisam do espaço dos estabelecimentos comercias (numa política de interação) para exercer a sua atividade.
Este sector constituído, em grande maioria, por micro entidades empregadoras onde trabalha o próprio empresário juntamente com mais um ou dois trabalhadores veio a ser fragmentado, pelas diversas politicas levadas a cabo por diversos governos, de onde resultaram estas pequenas unidades produtivas que vivem da receita do dia a dia para pagar os consumos necessários ao exercício da atividade: a renda/empréstimo bancário do estabelecimento, a enorme carga fiscal, os fornecedores, o vencimento do empresário e dos seus trabalhadores.
No final destes pagamentos nada resta. Como poderão, agora, estas microunidades produtivas pagar, seja o que for, sem qualquer receita? O próprio empresário que é verdadeiramente um assalariado de si próprio também não vai receber qualquer vencimento.
Estas microempresas com as medidas insuficientes anunciadas, e isto é um facto, não terão a possibilidade de chegar ao fim do mês e pagar os vencimentos dos seus trabalhadores, nem pagamentos de rendas, fornecedores, encargos sociais ou impostos.
Nas medidas a implementar há que ter em atenção a diversidade dos tecidos empresariais e não se pode privilegiar determinados setores de atividade que durante anos ganharam milhões.
Assim exige-se:
- Lay off simplificado sem a referência a dois meses de quebra de faturação e assumidos pelo Estado, a 100%, os custos com remunerações;
- Criação de Linhas de crédito de apoio à tesouraria com uma taxa de juro 0% (tal como já foi dito pelo Sr. Primeiro Ministro: – os contribuintes ajudaram os Bancos, agora está na hora de os Bancos ajudarem os contribuintes) com condições de acesso menos rigorosas de forma a serem acessíveis a um maior número de empresas;
- Com os estabelecimentos encerrados e sem consumos de água, gás e eletricidade a isenção de quaisquer pagamentos com eles relacionados enquanto durar o seu encerramento;
- Moratórias imediatas para rendas das lojas fechadas e criar uma compensação fiscal para os senhorios, no sentido de receberem estas rendas mais tarde;
- Moratórias imediatas nas prestações a pagar aos bancos;
- Moratórias imediatas para todos os impostos, quer para a declaração e quer para o pagamento;
- Não pagamento de qualquer vencimento aos trabalhadores que tenham deixado de trabalhar pelo fato de terem filhos menores de 12 anos devendo os mesmos receber o subsídio de assistência à família;
- Moratória por um período não inferior a 4 meses no pagamento de todos os impostos à Autoridade Tributária;
- Suspensão das ações de despejo a inquilinos pelo fato de não pagamento de renda e não aplicação do agravamento dos 20%;
- Possibilidade de criar um período de carências do pagamento de rendas (4 meses) a ser diluído no pagamento das rendas seguintes (até ao período de 12 meses);
- Flexibilização da marcação e do gozo das férias;
- Diferimento do pagamento do subsídio de férias até 31 de dezembro de 2020.
Sem estas medidas as empresas do setor dos cuidados pessoais não conseguirão ultrapassar esta crise e irão encerrar empurrando os seus trabalhadores para o desemprego. O que significa se, temporariamente, o Estado não suportar estes custos irá mais tarde suportá-los por mais tempo e de forma mais agravada.
O nosso objetivo é, tão somente, assegurar a sua viabilidade e a sua sobrevivência.
POR TODOS
